Questão FC67156
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiri
Acesso à Informação
FGV · 2024
I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada; II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias; III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.
Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):
- I;
- II;
- III;
- I e II;
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação conforme disposto no art.
5º, inciso XXXIII, e no art.
37 da Constituição Federal.
De acordo com a lei, órgãos públicos devem permitir o acesso imediato a informações disponíveis, conforme o caput do art.
11.
Caso o acesso imediato não seja viável, o órgão tem um prazo de 20 dias para adotar uma das medidas descritas no § 1º do mesmo artigo.
Essas medidas incluem: comunicar detalhes sobre a consulta, explicar as razões da recusa ou informar se a informação não está disponível e indicar onde pode ser encontrada.
O item II está correto, pois o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa, conforme o § 2º do art.
11.
Assim, a alternativa correta, que abrange apenas os itens II e III, é a letra E.
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