Questão FC67157
A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação. Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
Acesso à Informação
FGV · 2024
- não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
- apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
- a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
- é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: LETRA DA questão aborda o "Procedimento de Acesso à Informação" da Lei nº 12.527/2011.
Análise da alternativa correta:
d) É vedado exigir a justificativa para a solicitação de informações públicas.
CORRETO.
O § 3º do art.
10 da referida lei proíbe qualquer exigência de motivos para o pedido de informação pública.
Análise das alternativas incorretas:
a) A identificação do requerente não é obrigatória, pois pode acarretar retaliações.
INCORRETO.
A identificação é obrigatória conforme o art.
10, mas não é necessário justificar o pedido.
b) Somente quem tem relação com a informação pode solicitar acesso.
INCORRETO.
Qualquer interessado pode pedir acesso à informação pública, sem vínculo direto, conforme o caput do art.
10.
c) O pedido de acesso deve ser feito apenas por protocolo físico na sede do órgão.
INCORRETO.
A lei permite "qualquer meio legítimo" de solicitação, incluindo plataformas digitais, conforme o § 2º do art.
10.
e) A especificação da informação solicitada é dispensável, e o poder público deve fornecer de qualquer forma.
INCORRETO.
A especificação é obrigatória, conforme o caput do art.
10 da Lei nº 12.527/2011.
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