Questão FC67159
No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade
Acesso à Informação
FGV · 2024
- deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
- deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
- é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
- pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
- sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 trata especificamente do tratamento de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, permitindo que seu acesso seja restrito em razão desse caráter sensível.
Conforme o Art. 31, §1º, tais informações terão seu acesso restringido independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de até cem anos a contar da data de produção, ficando disponíveis apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem.
A divulgação a terceiros somente se admite mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa, garantindo a compatibilização entre transparência e proteção da privacidade.
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