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Questão FC67160

João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais,

Acesso à Informação

FGV · 2024

João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida. Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
  1. presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
  2. presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
  3. presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
  4. presidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando- se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
  5. presidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que a classificação de sigilo no grau ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é competência de autoridades de alta hierarquia, especificamente Presidente da República, Vice‑Presidente, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Essa previsão consta do art. 27, I, da referida lei, que delimita expressamente quem pode determinar sigilo ultrassecreto, garantindo assim controle sobre informações de maior sensibilidade.

Admite‑se a delegação dessa competência a agente público, inclusive em missão no exterior, ficando vedada a subdelegação, conforme o §1º do mesmo artigo.

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