Questão FC67161
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), regulamentou o direito de acesso às informações públicas, conforme determina a Constituição Federal. De acordo com a LAI, a
Acesso à Informação
FGV · 2024
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
- 100 (cem) anos.
- 25 (vinte e cinco) anos.
- 15 (quinze) anos.
- 5 (cinco) anos.
- 1 (um) ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a classificação de informações como ultrassecretas, secretas ou reservadas. A alternativa correta aponta o prazo aplicável à informação classificada como reservada, que é de 5 anos.
Esse prazo é o máximo de restrição de acesso e corre a partir da data de produção da informação, conforme previsão legal. Em termos práticos, findo esse período a autoridade deve revisar a necessidade de manutenção do sigilo ou permitir o acesso.
Em suma, para informações qualificadas como reservadas, o limite temporal de sigilo é de 5 anos, nos termos do art. 24, §1º, inciso III, da LAI.
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