Questão FC67162
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, serão
Acesso à Informação
FGV · 2024
- de livre acesso ao público.
- públicas desde que sejam referentes a agente público.
- de acesso restrito desde que classificadas como sigilosas.
- de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
- de acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) dispõe que informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.
Esse tratamento restritivo significa que tais informações só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e pela própria pessoa a que se referem, garantindo proteção especial à esfera privada.
A divulgação a terceiros depende de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa, sendo que a lei prevê hipóteses específicas em que o consentimento não é exigido, como para fins médicos, estatísticos, ordem judicial, defesa de direitos humanos e proteção de interesse público preponderante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em