FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67163

A promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) representou um marco no aprimoramento da transparência pública no Brasil, adequando o país às práticas que vinham s

Acesso à Informação

FGV · 2024

A promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) representou um marco no aprimoramento da transparência pública no Brasil, adequando o país às práticas que vinham servindo de modelo na comunidade internacional. No entanto, embora preveja, expressamente, a observância da publicidade como preceito geral, essa lei considerou que, caso imprescindível à segurança da sociedade, uma informação poderia ser classificada como
  1. ultrassecreta, garantindo o seu sigilo por até 100 ano.
  2. secreta, garantindo o seu sigilo por até 25 anos.
  3. confidencial, garantindo o seu sigilo por até 15 anos.
  4. reservada, garantindo o seu sigilo por até 5 anos.
  5. pessoal, garantindo o seu sigilo por até 1 ano.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 trata da classificação de informações quando sua restrição é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, permitindo três níveis de sigilo.


Na hipótese indicada pela questão, a informação é classificada como reservada, o que significa que seu acesso pode ser restringido por prazo máximo de 5 anos, contados a partir da data de sua produção.


Esse prazo está previsto no art. 24, §1º, III, da Lei de Acesso à Informação, sendo um limite máximo, ou seja, a Administração pode decidir pela disponibilização antes desse período, desde que a manutenção do sigilo não seja justificável.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo