Fórum da comunidade

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação.

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.