Questão FC67167
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e II corretos. A Lei nº 12.527/2011 prevê tratamento diferenciado para informações sigilosas, permitindo acesso, divulgação e manuseio apenas por quem tiver necessidade de conhecê‑la e estiver devidamente credenciado.
I — acesso restrito. O dispositivo legal exige que o acesso às informações classificadas seja limitado a pessoas com necessidade de conhecimento e credenciamento, garantindo controle e proteção pela Administração.
II — obrigação de sigilo. Quem obtém acesso a informação sigilosa assume o dever de resguardar o sigilo, sujeito às responsabilidades previstas na própria lei, de modo a preservar a segurança e a integridade da informação (Art. 25, §§1º e 2º).
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