Questão FC67169
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa o
Acesso à Informação
FGV · 2024
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
- Não há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação.
- A irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada.
- O órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação.
- O recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada.
- O fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece prazo específico para impugnar indeferimento de acesso. Conforme o art. 15, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contando-se a partir da ciência da decisão impugnada.
No caso narrado, a organização apresentou a irresignação uma semana após tomar ciência, portanto dentro do prazo legal, razão pela qual a impugnação é tempestiva.
Adicionalmente, por força do mesmo dispositivo, o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem prazo de cinco dias para se manifestar, o que integra o procedimento recursal previsto na norma.
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