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Questão FC67170

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativa

Acesso à Informação

FGV · 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, conforme preveem a Constituição Federal e a própria lei.
Vamos examinar as afirmações para identificar a correta.
I.
A LAI limita a divulgação de dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Correto.
As informações pessoais são restringidas independentemente da classificação de sigilo, com um prazo máximo de 100 anos para acesso.
O artigo 31 da lei estabelece que o tratamento dessas informações deve ser transparente e respeitar as garantias individuais.
II.
As empresas públicas não estão sujeitas à LAI.
Incorreto.
As empresas públicas, assim como outros órgãos da administração pública, estão sob o regime da Lei nº 12.527/2011.
O artigo 1º, parágrafo único, inciso I, abrange as entidades da administração direta e indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista.
III.
O serviço de busca e fornecimento de informação pública pode ser cobrado.
Incorreto.
A prestação desse serviço é gratuita, podendo haver cobrança apenas para a reprodução de documentos, conforme o artigo 12.
A lei garante que o acesso à informação não deve gerar custos ao cidadão, exceto em situações específicas de reprodução de material.
Assim, apenas o item I está correto, confirmando o gabarito como LETRA A.

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