Questão FC67171
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga os órgãos governamentais a disponibilizarem dados de forma clara e acessível, salvo as exceções proteg
Acesso à Informação
FGV · 2024
Nesse contexto, em consonância com a LAI, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso seja necessária a reprodução de documentos, a entidade custodiante da informação solicitada pode cobrar o valor de ressarcimento dos custos do serviço e dos materiais do requerente.
II. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência do requerente.
III. A informação sobre conduta de agente público, que implique em violação dos direitos humanos, deve ser objeto de restrição de acesso e classificada como reservada.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, garantindo acesso público sem cobrança, salvo quando houver reprodução de documentos.
Nestes casos a entidade custodiante pode cobrar, exclusivamente, o valor destinado ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para efetuar a reprodução, ou seja, não se trata de tarifa pelo acesso, mas de reembolso das despesas comprovadas.
Essa previsão permite conciliar o princípio da transparência com a razoabilidade financeira da Administração, impedindo cobranças indevidas e assegurando que a cobrança seja limitada ao efetivo custo da reprodução, conforme disciplina legal.
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