Questão FC67175
Para a implementação de certo plano de desinvestimento, as autoridades competentes estão analisando a viabilidade de alienação de ações de certa subsidiária de sociedade de economi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto nas normas de regência e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- é imprescindível a realização de licitação na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- é possível a contratação direta, sendo dispensável a licitação, desde que realizado procedimento que garanta os princípios da moralidade e impessoalidade, dentre outros.
- é possível a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, desde que não importe na alienação do controle acionário da subsidiária em questão.
- não é necessária a realização de licitação, pois as sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, não sendo a elas aplicável tal exigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está certa porque, segundo o STF (ADI 5624/DF), a alienação do controle de subsidiária de sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial não exige autorização legislativa nem procedimento licitatório formal.
Esssa operação pode ser feita por contratação direta, desde que adotado um procedimento competitivo que assegure igualdade de oportunidades entre interessados e observe os princípios constitucionais da administração pública, como moralidade e impessoalidade.
Na prática, isso significa promover atos que garantam transparência, avaliação prévia do preço e tratamento isonômico aos potenciais adquirentes, preservando a legalidade e a proteção ao interesse público.
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