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Questão FC67177

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
  1. o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
  2. em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
  3. a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
  4. como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
  5. em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, diante de deficiência grave na prestação do serviço de saúde, a Administração Pública pode adotar medidas administrativas imediatas para restabelecer a assistência, entre as quais se inclui a contratação de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Essas contratações são instrumentos jurídicos previstos e utilizados para gestão e execução de serviços públicos, permitindo resposta mais célere que a realização exclusiva de concursos, sem afastar a necessidade posterior de provimento efetivo por via estatutária quando exigido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, além do concurso, o remanejamento de pessoal e a contratação de OS e OSCIP são alternativas admissíveis para suprir déficits emergenciais na saúde pública.

Portanto, o Procurador-Geral agiu corretamente ao considerar tais formas de contratação como alternativas legítimas para enfrentar o déficit de profissionais e assegurar a continuidade do serviço de saúde.

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