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Questão FC67178

João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
  1. o fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público.
  2. como ele não está cumprindo pena privativa de liberdade, os seus direitos políticos não foram suspensos, logo, não há óbice à posse no cargo.
  3. apesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo.
  4. a posse no cargo somente será obstada se João estiver com os direitos políticos suspensos, o que exige determinação expressa na sentença condenatória.
  5. a condenação criminal somente acarreta a suspensão dos direitos políticos e obsta, por via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta C: mesmo cumprindo pena restritiva de direitos e com suspensão dos direitos políticos, João pode tomar posse no cargo para o qual foi aprovado.

O entendimento do STF reconhece que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação transitada em julgado não constitui óbice automático à nomeação e posse, desde que haja compatibilidade entre o cargo e a infração penal cometida.

Importante observar que o início do exercício do cargo pode ficar condicionado ao regime da execução penal ou a decisão do juízo das execuções, que avaliará eventual conflito de horários ou impossibilidade prática do desempenho das funções.

Assim, a posse é admitida, salvo impedimento concreto de compatibilidade, que deverá ser analisado pelo juízo competente.

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