Questão FC67179
O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- são inconstitucionais as referidas emendas parlamentares que importem em aumento de despesa, assim como aquelas que não guardem pertinência temática com a proposta original.
- são constitucionais as aludidas emendas parlamentares com relação à remuneração dos servidores e a criação de cargos no âmbito da proposta original, na medida em que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo com relação a tais matérias.
- são constitucionais apenas as mencionadas emendas que versem sobre a criação de novos cargos no âmbito das atividades objeto da proposta original, considerando que tal matéria sequer se submete à reserva de lei.
- são constitucionais as referidas emendas parlamentares acerca da remuneração dos servidores públicos, mesmo que importem em aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.
- são inconstitucionais as citadas emendas parlamentares, diante de vedação expressa do texto da Lei Maior para que o legislativo altere projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que não importem em aumento de despesa e guardem estrita pertinência com a proposta original.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a orientação firmada pelo STF, não são admitidas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesa para o Poder Executivo, nem aquelas que extrapolem o campo temático da proposição original.
O projeto do Prefeito trata do regime jurídico, carreira e remuneração dos profissionais de educação, e emendas que instituam novas gratificações, aumentos salariais ou criação de cargos implicam acréscimo de gasto público, além de poderem não guardar pertinência temática com o texto inicial.
Há também fundamento na ideia de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para matérias que disponham sobre criação de cargos e aumento de remuneração, o que reforça a inconstitucionalidade dessas emendas.
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