Questão FC67180
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
- incompatível com a Constituição, na medida em que a nomeação do servidor para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, sendo certo que o somatório das remunerações deve respeitar o teto constitucional.
- compatível com a Constituição, pois as verbas remuneratórias decorrentes de lei para os servidores do Poder Executivo municipal não se submetem ao teto constitucional, considerando que o aludido patamar se aplica apenas às remunerações estabelecidas por Decreto.
- incompatível com a Constituição, pois não há na hipótese evidência de que a verba em questão tem natureza indenizatória, não bastando que a lei assim a defina para tanto, de modo que sua natureza é remuneratória, devendo ser submetida, portanto, ao teto constitucional.
- compatível com a Constituição, na medida em que a nomeação para o cargo em comissão em questão corresponde à acumulação de cargos, devendo o teto constitucional ser observado em relação a cada rubrica e não quanto ao somatório delas.
- compatível com a Constituição, de modo que o servidor designado para o exercício do cargo em comissão terá direito a receber a totalidade da respectiva retribuição, ainda que ultrapasse o teto constitucional, pois, para que uma verba assuma natureza indenizatória, basta que a lei assim a defina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lei é incompatível com a Constituição porque a verba, embora chamada de indenização de representação, não demonstra ter efetiva natureza indenizatória.
O art. 37, XI e §11 da CF distingue parcelas remuneratórias, sujeitas ao teto constitucional, e parcelas de caráter indenizatório, que ficam fora desse limite. Para o STF, não basta a lei rotular uma verba como indenizatória, é necessário que a forma corresponda ao conteúdo, ou seja, que haja efetivo ressarcimento de gasto.
No caso, a parcela remunera o exercício de cargo em comissão, tendo caráter retributivo, portanto deve ser computada para fins do teto. Por isso a norma municipal é incompatível com a Constituição.
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