Questão FC67186
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
- formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
- formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma estadual é formalmente inconstitucional, porque disciplina matéria relativa a regime jurídico e provimento de cargos públicos, cuja iniciativa é privativa do chefe do Executivo estadual, nos termos dos princípios de iniciativa legislativa e simetria das formas.
É também materialmente inconstitucional, pois impõe pena de caráter perpétuo, ao vedar de forma indefinida o retorno ao serviço público via concurso. O STF firmou entendimento de que sanção perpétua afronta a Constituição (art. 5º, XLVII, b) e declarou inconstitucional dispositivo similar na ADI 2975/DF.
Logo, a norma padece de vício formal e material, sendo insustentável à luz da jurisprudência constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em