Questão FC67187
Sobre o regime constitucional dos agentes públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.
- Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.
- Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.
- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. É inconstitucional adotar como critério de desempate a exigência de tempo de serviço prestado junto a um ente federativo específico, porque tal regra cria preferência em favor de determinados candidatos em razão do vínculo territorial.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5358/PA (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, 27/11/2020), concluiu que essa prática afronta o princípio da isonomia e a vedação constitucional a distinções ou preferências entre brasileiros impostas por entes federativos, prejudicando o caráter nacional e o princípio do mérito dos concursos públicos.
Assim, a norma que privilegia quem já serve a um dado Estado ou Município não se compatibiliza com a Constituição, devendo ser considerada inválida quando prevista como critério de desempate.
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