Questão FC67190
Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.
- a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.
- o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.
- a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.
- o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O registro de aposentadoria de servidor ocupante de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Contas é classificado pelo STF como ato complexo.
Explica-se: a concessão não se aperfeiçoa apenas pela decisão da autoridade concedente, ela depende da apreciação e do registro do Tribunal de Contas, ou seja, exige a manifestação de vontades de órgãos distintos para formar o ato.
Essa conjunção de manifestações faz com que o ato só produza todos os seus efeitos após o pronunciamento do Tribunal, o que altera a ideia de momento de perfeição do ato e repercute nos regimes processuais e administrativos ligados a essa perfeição.
O reconhecimento pelo STF reforça que o controle do Tribunal integra a formação do ato, justificando sua qualificação como ato complexo.
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