Questão FC67193
O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações: I. assegura para os candidatos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.
- apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.
- apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.
- apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.
- ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que ambas as normas são inconstitucionais.
Quanto ao item I, a bonificação de 10% para candidatos nascidos na localidade fere o princípio da isonomia e a exigência de seleção por mérito, porque cria tratamento diferenciado sem justificativa proporcional.
Quanto ao item II, a vedação perpétua à investidura por condenação por improbidade administrativa ofende a vedação de penas de caráter perpétuo e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, sendo incompatível impedir para sempre o acesso ao serviço público.
Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ambas as disposições são inconstitucionais.
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