Questão FC67196
O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a afirmativa corre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
- É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
- O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
- A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão trata do controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar. Em regra, o Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, verificando se foram respeitados os pressupostos formais e os direitos do administrado.
Esse controle inclui a análise de vícios como falta de competência, ausência de motivação, cerceamento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e nulidades processuais que afetem a validade do ato.
Não é admissível que o juiz reexamine o mérito administrativo, ou seja, a conveniência e oportunidade da punição, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, conforme consolidado pela Súmula 665.
Assim, o controle judicial protege a legalidade e as garantias processuais, sem substituir a discricionariedade administrativa, salvo quando a ilegalidade for evidente.
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