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Questão FC67198

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribunal de origem acolheu pleito fo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle de políticas públicas, especificamente em uma situação em que o Tribunal de origem acolheu pleito formulado pelo Ministério Público por meio de ação civil pública objetivando a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e execução de obras com vistas a implementar o direito social à saúde, diante de problemas graves verificados no funcionamento de certo hospital público, devidamente verificados e apontados, inclusive, pelos Conselhos Profissionais na respectiva área, notadamente com relação ao déficit de profissionais.
Considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF na aludida situação, assinale a afirmativa correta.
  1. Incumbe ao Poder Judiciário formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da atuação do Poder Executivo.
  2. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais em questão é vedada, pois viola a separação de poderes, ainda que verificada a ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde.
  3. As decisões judiciais devem, em regra, determinar medidas pontuais a serem realizadas pelo Poder Público para fins de concretizar as políticas públicas de saúde, em lugar de apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração.
  4. No caso dos serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprimido por concurso público e pelo remanejamento de recursos humanos ou, ainda, pela contração de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
  5. Verificada a ausência ou deficiência grave do serviço em questão, devem ser afastados os parâmetros de controle no âmbito das políticas públicas de saúde, situação em que o Poder Judiciário não precisa respeitar o espaço de discricionariedade do Administrador.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O entendimento do STF admite que, diante de déficit de profissionais em serviços de saúde que comprometa o atendimento, a necessidade pode ser atendida por diferentes meios, como concurso público, remanejamento de recursos humanos, ou pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), conforme previsto na jurisprudência sobre atuação judicial em políticas públicas.

Na prática, o concurso público garante provimento estável e estrutura de pessoal a longo prazo, o remanejamento otimiza servidores já existentes, e a contratação de OS/OSCIP possibilita gestão e execução imediata ou temporária de serviços quando há necessidade urgente.

Essa flexibilização respeita a discricionariedade administrativa, porque o Judiciário, ao exigir a prestação do serviço, aponta finalidades a serem alcançadas, permitindo que a Administração escolha os meios mais adequados.

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