Questão FC67199
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- A decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.
- A decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado.
- A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
- A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
- A decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão judicial, nos termos firmados pelo STF, deve priorizar a indicação das finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para atingir esse resultado.
Essa orientação busca conciliar o controle jurisdicional de políticas públicas com a preservação da competência técnica e discricionária do gestor, garantindo que os objetivos constitucionais sejam efetivados sem usurpar atribuições administrativas.
O juiz pode definir parâmetros mínimos, prazos e mecanismos de supervisão, exigir implementação e fiscalizar cumprimento, e apenas em caso de inércia ou medidas manifestamente insuficientes, adotar providências mais diretas para assegurar o direito fundamental.
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