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Questão FC67200

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgame

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.
À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
  1. no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  2. no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  3. no caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  4. nos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;
  5. nos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Roberto: a multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, quando não decorre de dano ao erário municipal, tem execução pelo Estado de Santa Catarina, órgão ao qual o TCE está vinculado, pois trata-se de sanção imputada pela Corte de Contas estadual.


Sílvio: condenado a recompor o erário por dano causado no exercício de suas funções, a execução cabe ao Município de Joinville, que é o ente lesado e titular do crédito de ressarcimento.


Cláudio: mesmo havendo multa complementar de 10% sobre o valor a ser ressarcido, como o prejuízo atingiu o município, a execução compete ao Município de Caçador, titular do direito de regresso.


Esse entendimento segue a jurisprudência do STF, consolidada no Tema 642, segundo a qual o município prejudicado é legitimado para executar créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas estaduais quando houver dano ao seu erário.

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