FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67201

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo d

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
  2. o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;
  3. o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
  4. a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;
  5. não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque atos de provimento em cargo público sem concurso configuram vício que atinge a própria Constituição, sendo considerados nulos de pleno direito.

Por isso não se aplicam os institutos da prescrição e da decadência, o decurso do tempo não convalida a inconstitucionalidade e a nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, pela Administração ou pelo Judiciário.

Esse entendimento decorre do comando constitucional (art. 37, II) e foi consolidado pela jurisprudência do STF e do STJ, inclusive pela Súmula Vinculante 43, que veda provimentos sem prévio concurso.

Na prática, o Ministério Público pode propor ação para anular o ato independentemente do tempo decorrido, sem necessidade de comprovar má-fé.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo