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Questão FC67204

Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Mat

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2024

Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Matilde. Houve a regular imissão provisória na posse e o ente federativo demoliu a casa em que ela morava, construída no mencionado terreno, para a realização da obra.
Posteriormente, verificou-se a existência de um erro no respectivo projeto, de modo que o imóvel em questão, na realidade, não é necessário para o fim almejado, razão pela qual o ente federativo pretende desistir da desapropriação.
Considerando que Matilde promoveu o levantamento dos valores previamente depositados em Juízo para a imissão provisória na posse e que ainda não há sentença nos respectivos autos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Município
  1. não poderá desistir da desapropriação, diante do ajuizamento da respectiva demanda.
  2. poderá desistir da desapropriação em questão, na medida em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
  3. não poderá desistir da desapropriação, em decorrência da alteração substancial do bem de Matilde, que compromete a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
  4. poderá desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o pagamento integral do preço, diante do interesse público subjacente.
  5. não poderá desistir da desapropriação, considerando que Matilde promoveu o levantamento do depósito prévio.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência da desapropriação é, em regra, admissível, salvo se houver pagamento integral do preço ou se a devolução do imóvel for inviabilizada por alteração substancial.

No caso narrado houve imissão provisória e a demolição da casa de Matilde, obra que transformou o bem de modo a impedir sua utilização como antes do processo. Essa alteração inviabiliza a restituição do imóvel nas condições originais, caracterizando hipótese que impede a desistência por parte do ente expropriante.

Assim, ainda que não haja sentença e mesmo diante do levantamento do depósito relativo à imissão provisória, a existência de alteração substancial do bem impede juridicamente que o Município desista da desapropriação.

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