Questão FC67207
Odorico, ex-prefeito do Município Imaginário, em agosto de 2018, dolosamente, praticou ato proibido em lei ou regulamento, que estava elencado entre as condutas de improbidade que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A respectiva ação de improbidade foi ajuizada em dezembro de 2020, sendo certo que a petição inicial buscou apenas a aplicação das penalidades com base no mencionado dispositivo, sem requerer eventual condenação por ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito ou que ocasionou lesão ao erário.
Após os trâmites processuais, semana passada, transitou em julgado a decisão condenatória que, de forma proporcional, aplicou as sanções pleiteadas na exordial, a partir da subsunção da conduta de Odorico exclusivamente ao disposto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A revogação promovida pela norma alteradora não poderia retroagir para beneficiar a situação de Odorico, na medida em que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do respectivo diploma legal.
- A inovação legislativa não poderia beneficiar a situação de Odorico, considerando que a aplicação imediata dos novos ditames legais se restringe às condutas culposas, não podendo abarcar as dolosas.
- A revogação realizada pelo novel diploma Legal em nada poderia alterar a situação de Odorico, diante da viabilidade de enquadramento de sua conduta no caput de tal dispositivo, pois o rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública permanece exemplificativo.
- A modificação normativa deveria beneficiar a situação de Odorico, considerando que o novo diploma passou a estabelecer um rol taxativo para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública e que a inicial inviabiliza o seu reenquadramento em outra hipótese prevista na respectiva lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade ao estabelecer um rol taxativo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, restringindo hipóteses antes tratadas de forma genérica no art. 11 da Lei 8.429/92.
Como a petição inicial reclamou apenas a aplicação do art. 11, sem pleitear reenquadramento em hipótese de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, tornou-se inviável reaproveitar a mesma narrativa para outra tipificação. Assim, a modificação normativa tende a favorecer o réu por lex mitior, por retirar do campo típico condutas antes genericamente enquadráveis.
O STF (Tema 1199) confirma que a nova norma deve ser aplicada para beneficiar o agente quando não houver coisa julgada, e que a revogação que beneficia o réu impede a manutenção de enquadramento baseado em texto agora diverso, razão pela qual a alternativa indicada é correta.
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