Questão FC67210
Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil públi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- é vedada a utilização da colaboração premiada em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, restringindo-se os seus efeitos à esfera penal em que foi formalizada.
- as declarações do agente constantes da referida colaboração premiada são suficientes para iniciar a ação de improbidade pelos mesmos fatos, ainda que desacompanhadas de outros elementos de prova.
- é válida a determinação de ressarcimento ao erário, ainda que parcial, no bojo da aludida colaboração premiada, a impedir o ajuizamento da ação de improbidade acerca dos mesmos fatos.
- o Ministério Público não poderá negociar em torno do modo e das condições para o ressarcimento ao erário no bojo da colaboração premiada, em razão de se tratar de matéria a ser definida exclusivamente em sede de ação de improbidade.
- para que a colaboração premiada seja utilizada no âmbito da improbidade administrativa é necessário que o acordo seja celebrado com a interveniência da pessoa jurídica interessada, bem como devidamente homologado pela autoridade judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo, no julgamento do Tema 1043, fixou condições para o aproveitamento da colaboração premiada em ação por improbidade administrativa. É exigido que o acordo seja celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada, e que seja homologado pela autoridade judicial.
Esses requisitos visam a proteger o interesse público, assegurar a regularidade e a voluntariedade do acordo, permitir o controle judicial sobre provas e termos apresentados, e resguardar direitos da entidade afetada. Ademais, a homologação garante que a colaboração seja acompanhada de outros elementos probatórios e que eventual reparação ao erário observe a exigência de ressarcimento integral, ainda que se negocie o modo e as condições de pagamento.
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