Questão FC67215
No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Suprem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;
- as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;
- os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;
- as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;
- a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em ato doloso de improbidade administrativa. Isso significa que, comprovado o dolo, o Estado não perde o direito de exigir a devolução dos valores, ainda que decorra tempo.
O entendimento foi firmado no RE 852.475 com repercussão geral, e se harmoniza com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, que reforçou a exigência do dolo para configuração da improbidade.
Ressalte-se que a imprescritibilidade alcança a pretensão de ressarcimento ao erário, tratando da proteção do patrimônio público, e não altera a natureza das demais consequências processuais ou sancionatórias.
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