Questão FC67219
Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação. À luz da orien
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:
- hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;
- obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;
- possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;
- requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;
- vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice‑governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança protege a impessoalidade e a moralidade administrativas, evitando favorecimento e conflito de interesses.
O STF reconheceu ser constitucional que entes federados editem normas locais com esse teor, como exercício de competência legislativa suplementar para atender peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais da União e os princípios constitucionais.
Assim, a norma estadual que fixa essa vedação legitima a restrição ao acesso a licitações por vínculos familiares próximos, visando preservar a igualdade de condições entre licitantes e a confiança na administração pública.
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