Questão FC67222
O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades apontadas.
- é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas o exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
- é cabível apenas a delegação da função atinente à ordem de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
- é cabível apenas a delegação da função de sancionamento do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, mediante previsão em lei.
- não é cabível a delegação de nenhuma função atinente ao exercício do poder de polícia a qualquer pessoa jurídica de direito privado, integrante ou não da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o exercício do poder de polícia envolve prerrogativas coercitivas e de sancionamento que exigem vínculo público e garantias de controle estatal.
Segundo a jurisprudência dominante do STF, a delegação é admitida apenas a pessoa jurídica de direito privado que integre a Administração Pública indireta, tenha capital majoritariamente público, preste serviço público próprio do Estado e atue em regime não concorrencial, mediante previsão em lei.
Como a entidade descrita não faz parte da administração indireta, atua em regime concorrencial e distribui lucros, faltam os requisitos constitucionais e legais necessários, tornando inviável a delegação das funções de ordem de polícia e de sancionamento.
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