Questão FC67223
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à apl
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, embora não seja possível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa pública criada, tal como a concessão de imunidade tributária recíproca.
- A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, pois há absoluta incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.
- A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, com exceção da possibilidade de aplicação de sanção, que não pode ser delegada à empresa pública que atua em regime de Direito Privado.
- A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, que admite a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta e prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial.
- A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que as estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado não podem fazer uso do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mesmo que atuem em regime não concorrencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite, por meio de lei, a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado que integre a Administração pública indireta, como a empresa pública, desde que atendidos requisitos definidos pelo STF.
São exigidos, de forma cumulativa, capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação típica do Estado e atuação em regime não concorrencial. Nessas condições, a entidade pode exercer atribuições coercitivas, inclusive aplicar multas, observando o devido processo e o controle judicial.
Jurisprudência referencial: RE 633782, Tema 532, que reconheceu a constitucionalidade da delegação quando preenchidos tais requisitos.
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