Questão FC67226
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- A limitação à nomeação só se aplica às entidades da Administração Direta e àquelas da Administração Indireta sujeitas ao regime de Direito Público.
- Os limites da definição do que seja nepotismo são fixados exclusivamente pelas relações de parentesco traçadas pelo Código Civil.
- A limitação à nomeação não se coloca em relação às funções gratificadas, uma vez que estas são privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.
- A limitação à nomeação decorrente de ajustes mediante designações recíprocas só se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.
- A configuração de nepotismo na nomeação de irmão dispensa a comprovação de vínculos de aproximação e afeto, uma vez que o critério determinante da vedação é de natureza exclusivamente objetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a vedação ao nepotismo se funda em critério de natureza objetiva, não demandando prova de vínculos de amizade, troca de favores ou demonstração de afeto.
O entendimento consolidado pelo STF e expressado na Súmula Vinculante nº 13 e na interpretação do caput do art. 37 da CF aponta que basta a existência do parentesco (p.ex. irmão) e a nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na mesma pessoa jurídica para configurar a vedação.
Na prática, independe da intenção do agente ou da prova de favorecimento, o controle é sobre a situação fática objetiva, o que torna o ato passível de anulação e responsabilização administrativa.
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