Questão FC67228
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber tra
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
- corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;
- corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;
- corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;
- incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;
- incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a União agiu de forma incorreta, ao impor sanções que alcançaram o Estado Executivo por irregularidades praticadas pelo Poder Legislativo estadual.
O princípio da intranscendência estabelece que a punição administrativa ou restrição de direitos não pode ultrapassar o responsável direto pela irregularidade, preservando a autonomia dos Poderes prevista na Constituição.
No caso descrito, vedou-se ao Executivo estadual celebrar operações de crédito e receber transferências por fatos atribuíveis à Assembleia Legislativa, medida que transfere a penalidade a agente diverso do efetivo responsável, atentando contra a separação de poderes.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, de modo que a atuação da União foi inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em