Questão FC67229
O Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal previstos em lei. Por tal motivo, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a União agiu
- corretamente, com base no princípio do pacto federativo, uma vez que o ente público que ostenta personalidade jurídica de direito público interno é o Estado Alfa.
- corretamente, com base no princípio da impessoalidade, de maneira que o ente estatal envolvido deve envidar esforços para regularizar o regime orçamentário e financeiro de todos os seus órgãos.
- corretamente, com base no princípio da moralidade, pois a irresponsabilidade fiscal pode levar o Estado Alfa a ingressar em regime de recuperação fiscal, cujas limitações serão ainda rígidas.
- incorretamente, com base no princípio da intranscendência que veda a imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, como o Tribunal de Contas.
- incorretamente, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, que veda a imposição de sanções a um ente federativo em virtude de pendências relacionadas aos limites de gastos com pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a União agiu em desacordo com o princípio da intranscendência, que impede a imposição de sanções a um ente federativo por irregularidades atribuídas a órgão dotado de autonomia institucional e orgânico-administrativa, como o Tribunal de Contas.
Na prática, isso significa que penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem recair sobre o Poder Executivo estadual quando a causa do descumprimento decorre da atuação de outro órgão autônomo, pois o Estado não tem competência para corrigir atos alheios à sua esfera orgânica. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, que veda a transferência da sanção para quem não detém responsabilidade direta.
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