Questão FC67232
José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.
- O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.
- Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.
- O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema fixa que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita‑se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Isso significa que o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para substituir a penalidade imposta, salvo quando existir flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
No caso de José, a alegação de excesso de prazo somente autoriza a atuação judicial se houver prejuízo ao exercício da defesa ou violação dos princípios processuais; o pedido de aplicação de sanção mais branda também depende de prova de desproporcionalidade, circunstâncias que não se demonstraram na situação descrita.
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