Questão FC67236
Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
- A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
- Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.
- Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BA questão aborda a responsabilidade civil do Estado, conforme estipulado no art.
37, § 6º da Constituição Federal de 1988, e a interpretação da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Analisemos as opções: a) O dispositivo constitucional estabelece a teoria do risco integral, que impõe ao Estado responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes.
INCORRETA.
Na verdade, o art.
37, § 6º acolhe a teoria do risco administrativo, permitindo ao Estado eximir-se da reparação em caso de culpa exclusiva da vítima, ou atenuar o dever de indenizar na hipótese de culpa concorrente, com o ônus da prova recaindo sobre a Administração.
b) A culpa concorrente da vítima não exclui o nexo de causalidade, mas influencia o valor da indenização.
CORRETA.
A culpa da vítima impacta a quantia devida, conforme o art.
945 do Código Civil, que determina a consideração da gravidade da culpa da vítima na fixação da indenização.c) Não há prazo para o ressarcimento ao erário em ações regressivas, que dependem da comprovação da culpa.
INCORRETA.
A pretensão de ressarcimento é prescritível, com prazo de cinco anos, conforme decidido pelo STF, aplicável também a ações fundadas em decisões de Tribunais de Contas.
Contudo, ações baseadas em atos dolosos são imprescritíveis.d) Ao optar por processar o Estado e o agente público simultaneamente, deve-se verificar a culpa para a indenização.
INCORRETA.
O STF decidiu que o agente público não pode ser parte passiva em ações indenizatórias, devendo a demanda ser direcionada somente ao Estado ou à entidade prestadora de serviço público, garantindo ao servidor a responsabilidade apenas perante a pessoa jurídica.
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