Questão FC67239
Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e alun
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão
- responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco integral.
- não pode ser civilmente responsabilizado pelos causados a Júlia, em decorrência do fato exclusivo de terceiro.
- responde subjetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco administrativo.
- não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a Julia, pois não há conduta de agente público passível de caracterizar o dever de indenizar.
- responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Júlia, pois tinha o dever de guarda, vigilância e proteção da aluna na instituição pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Município responde objetivamente porque, enquanto instituição escolar pública, tinha o dever de guarda, vigilância e proteção sobre Júlia durante o período letivo.
Essa responsabilidade decorre do regime de responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF) e da teoria do risco administrativo, aplicável quando a Administração, ao permitir que o dano ocorra, revela omissão no dever específico de proteção.
No caso, a agressão ocorreu em sala, na presença de professores e inspetores que nada fizeram, configurando omissão específica que se relaciona causalmente com as lesões graves sofridas pela aluna.
Assim, preenchidos o dano, o nexo causal e o dever de proteção, nasce a obrigação de indenizar por parte do Município, independentemente da comprovação de culpa individual dos agentes.
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