Questão FC67242
Em matéria de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, observe as assertivas a seguir. I. O Estado é responsável, na esfera cível,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
De acordo com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estão corretas as afirmações
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C reconhece que, em operações policiais, é ônus do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil, ou seja, uma vez demonstrados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar fatos capazes de interromper o nexo causal, como culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou legítima defesa.
Além disso, o STF firmou que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não basta, por si só, para afastar a responsabilização, por ser elemento indiciário. Em consequência, a simples ausência de conclusão pericial não transfere o ônus probatório ao demandante, mantendo-se a necessidade de prova pelos órgãos estatais de fatos que excluam a responsabilidade.
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