Questão FC67243
Durante operação da polícia do Estado Alfa na comunidade Beta, houve confronto armado, com disparos de armas de fogo, entre os agentes de segurança pública e integrantes de uma org
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Familiares de Antônio ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, em tema de responsabilidade civil do Estado.
I. O Estado é responsável objetivamente, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
II. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
III. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, na jurisprudência do STF, em operações de segurança pública incide a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo-lhe o ônus probatório para demonstrar a existência de excludentes que interrompam o nexo causal, como caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
Além disso, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta automaticamente a responsabilidade estatal, pois constitui elemento indiciário. Assim, a ausência de conclusão técnica não elimina a presunção de nexo quando comprovados a ação estatal e o dano, exigindo-se do Estado prova suficiente em sentido contrário.
Portanto, os itens II e III refletem o entendimento consolidado pelo STF sobre o tema.
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