Questão FC67245
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparece
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta.
Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
- para resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realização de imediata licitação para aquisição do medicamento JJY;
- antes do ajuizamento da ação junto ao Poder Judiciário, Maria deveria ter formulado denúncia junto à Administração Pública do Município de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;
- ao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obstáculos e às dificuldades reais do gestor e às exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpação de competência se, após análise dos fatos, decidisse conceder direito à saúde;
- para sanar situações como essa, a política pública de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde deve ser objeto de avaliação e indicação clara dos resultados alcançados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial;
- para evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judiciário pode revisar o planejamento público a partir da ação judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação sob pena de perecimento do direito dos cidadãos brasileiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque admite que a política pública de produção de medicamentos deve ser objeto de avaliação concreta, com indicação dos resultados buscados e instrumentos para aferi-los, incluindo o monitoramento dos estoques como indicador objetivo.
Isso decorre do dever de proteção ao direito à saúde, e do entendimento jurisprudencial segundo o qual o Poder Judiciário pode intervir quando há ausência ou deficiência grave na prestação do serviço público, não para substituir a Administração, mas para apontar finalidades e exigir que o gestor apresente os meios ou um plano para atingi‑las.
Assim, o controle judicial sobre o monitoramento de estoques é compatível com a separação de poderes, desde que a decisão fixe metas e rotina de acompanhamento, permitindo que a Administração proponha e execute as medidas necessárias.
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