Questão FC67246
Diante de manifestações populares, visando a melhora na prestação de determinado serviço público estadual, concedido com base na Lei nº 8.987/1995, bem como pugnando pela diminuiçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- o serviço adequado é aquele que satisfaz, dentre outros aspectos, a continuidade, de modo que não é possível a sua interrupção em nenhuma hipótese;
- o contrato de concessão em questão é regido pelo princípio da atualidade que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço;
- o Poder Concedente pode alterar unilateralmente o valor da tarifa por Decreto, sem a previsão da respectiva fonte de custeio, para atender às manifestações em questão, em decorrência do princípio da modicidade tarifária;
- a fixação da tarifa, em decorrência do princípio da vinculação ao edital e ao contrato, deve levar em consideração a proposta vencedora da licitação, que somente poderá ser alterada em razão do percentual de reajuste estabelecido no respectivo instrumento;
- o estabelecimento de tarifas, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos, não é viável, considerando que o serviço adequado deve atender ao princípio da igualdade de tratamento entre os usuários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o princípio da atualidade, que impõe ao concessionário a obrigação de assegurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como sua conservação, melhoria e expansão.
Na prática isso significa que o contrato de concessão exige investimentos contínuos e atualizações tecnológicas para que o serviço permaneça adequado às necessidades dos usuários, mantendo padrões de eficiência e segurança.
O princípio vale como parâmetro de fiscalização, orienta cláusulas contratuais sobre metas de qualidade e prazos de investimentos, e fundamenta exigências de obras, substituições e ampliações quando necessário.
O descumprimento autoriza a aplicação de medidas administrativas previstas no contrato e permite que a autoridade requeira providências para restabelecer o nível de serviço previsto, protegendo o interesse coletivo.
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