Questão FC67248
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
- considerando a possibilidade de receberem verbas públicas, inclusive a destinação de verbas tributárias, a criação de quaisquer entidades do terceiro setor deve ser realizada mediante a respectiva autorização legislativa.
- nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.
- o repasse de verbas públicas para tais entidades depende da realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), mormente para fins de formalização de termo de fomento e de termo de parceria.
- dentre as entidades do terceiro setor, os serviços sociais autônomos são, para todos os efeitos, equiparados às autarquias, sendo considerados, por conseguinte, entidades integrantes da Administração Indireta.
- no dispêndio de verbas provenientes do erário pelas entidades do terceiro setor, não há necessidade de se respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que tais valores foram incorporados ao seu patrimônio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: nas hipóteses em que o erário tenha concorrido para custeio das respectivas atividades, é possível a responsabilização de seus representantes por ato de improbidade administrativa, ainda que tais entidades não integrem a Administração Indireta.
Isso significa que, quando entidades do terceiro setor recebem e aplicam recursos públicos, seus dirigentes assumem deveres de probidade e transparência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o fato de a entidade ser privada não afasta a responsabilidade por atos que causem lesão ao patrimônio público ou resultem em enriquecimento ilícito.
Para configurar a improbidade é preciso demonstrar a participação na gestão dos recursos, o dano ao erário, ou a utilização indevida que viole os princípios administrativos, incluindo falta de prestação de contas. Assim, o vínculo fático com os recursos públicos é elemento central para a responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em