Questão FC67249
O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder E
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
- É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
- É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
- É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
- É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
É possível. O entendimento do STF admite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do Município quando os débitos são exclusivos da Câmara Municipal, com fundamento no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras (RE 770149).
Esse princípio determina que restrições e sanções não podem ultrapassar a esfera pessoal do responsável pelo débito, não alcançando terceiros que não deram causa à obrigação. Assim, a existência de débitos no Poder Legislativo municipal não deve prejudicar o Poder Executivo.
Na prática, reconhece-se o direito do Município à certidão positiva com efeito de negativa, preservada a autonomia orçamentária e administrativa da Câmara, e sem impedir a responsabilização específica dos órgãos devedores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em