Questão FC67250
Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequ
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
- A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
- A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
- A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
- A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente nos limites e conforme as formas previstas em lei.
Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode praticar atos quando houver autorização legal, mesmo nos casos de atuação discricionária, essa atuação deve ter fundamento normativo.
Um ato praticado por vontade pessoal, sem autorização nem vedação legal, é típico de desvio de poder e acarreta a nulidade do ato, além de possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
Em suma, a legalidade limita a liberdade administrativa, assegurando que a gestão pública observe a lei como regra de atuação.
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