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Questão FC67251

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agent

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2023

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
  1. proporcionalidade;
  2. continuidade;
  3. autotutela;
  4. legalidade;
  5. eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A atuação descrita se ancora no princípio da autotutela, pelo qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos.


Na prática, essa faculdade abrange a anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos legais por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por mérito administrativo.


A revogação é exercício discricionário da Administração, exige competência do agente, motivação e observância dos procedimentos legais, e produz efeitos em regra ex nunc, preservando direitos adquiridos.


Mesmo sendo ato administrativo soberano, a decisão administrativa permanece sujeita à apreciação judicial, garantindo controle jurisdicional sobre eventual abuso ou ilegalidade, conforme consolidado na Súmula 473 STF.

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