Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou q

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da motivação: exige que toda decisão administrativa informe os fundamentos de fato e de direito que a justificam. A omissão dessas razões impede conhecer por que a Administração adotou determinada solução, comprometendo a legitimidade do ato.

Essa exigência tem finalidade prática e jurídica, garante transparência, permite o controle pelos interessados e pelo Judiciário, e limita a arbitrariedade, pois obriga a autoridade a explicitar sua linha de raciocínio e as provas ou normas que amparam a decisão.

Na falta de motivação adequada o ato fica sujeito a anulação ou anulação parcial, e o interessado pode impugná‑lo com pedido de revisão ou via judicial. Portanto, a ausência de fundamentação configura violação do princípio da motivação.