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Questão FC67253

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então,

Atos Administrativos

FGV · 2023

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores.
João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.
Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
  1. não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;
  2. não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;
  3. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;
  4. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;
  5. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese descrita, após multa e prazo para regularização vencido, persistindo risco concreto, a Administração pode proceder à interdição com base na autoexecutoriedade dos atos de polícia administrativa.

A autoexecutoriedade autoriza a atuação imediata da Administração, sem prévia intervenção do Judiciário, quando a lei a prevê ou quando a urgência exige medida para evitar dano maior à coletividade.

Tal ato deve ser devidamente fundamentado e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, registrando-se os motivos que justificam a interdição.

Por fim, a decisão administrativa permanece sujeita ao controle judicial e à revisão administrativa, garantindo ao particular a possibilidade de contestação posterior.

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