Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido. N

Gabarito

A

Comentário do professor

A certidão é um ato enunciativo da Administração Pública.

Um ato enunciativo atestam ou declaram a existência de um fato ou direito, limitando‑se a reconhecer e registrar uma situação já existente.

Assim, a certidão não cria, modifica ou extingue direitos, ela apenas descreve a situação funcional do interessado, fornecendo informação oficial.

Apesar de não produzir efeitos constitutivos ou modificativos, a certidão possui eficácia probatória, servindo como documento que comprova perante terceiros e órgãos administrativos o fato declarado.

No caso narrado, a imediata emissão da certidão confirma sua natureza declaratória, atendendo ao pedido do agente sem manifestação de vontade apta a gerar novos efeitos jurídicos.